29/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001043-17.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Luis Otavio Tobias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR que a vantagem denominada 'BonificaçãoporResultados', desde que percebida com habitualidade pela parte autora, deverá ser considerada na basedecálculo dos valoresdelicença prêmio, 13º salário e férias, bem como o terço constitucional; e b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valordeR$ 3.019,13 ( três mil, dezenove reais e treze centavos), bem como as diferenças incidentes após a inicial, até o cumprimento do item "a" supra, respeitada a prescrição quinquenal, com jurosdemora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, nos parâmetros supra.

Sem condenação no pagamentodecustas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09.

P.I.C - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
18/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:50

Ato ordinatório
14/08/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
13/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:30

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
09/08/2025 14:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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