12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:28

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/09/2025 04:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006144-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Vitor Cezar Spricigo - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) formulado JOÃO VITOR CEZAR SPRICIGO, o que faço para condenar oréua pagar-lhe o benefício deauxílio-acidente, desde 28.02.2024, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, corrigidas monetariamente desde a época em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (Súmula nº 111, do STJ).

Custas na forma da lei.

A presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, devendo o presente julgado ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado.

Prazo: 45 dias.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006144-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Vitor Cezar Spricigo - Encaminhem-se os autos ao MM.

Juiz designado para auxiliar esta Vara, Dr.

Ewerton Meirelis Gonçalves, com as homenagens deste juízo.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
25/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:48

Ato ordinatório
02/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2024 10:41

Recebida a Petição Inicial
04/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/06/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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