26/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522691-55.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DE LIMA LOPES -

Vistos.

Acolho as ponderações expostas no item "4" da cota introdutória da denúncia oferecida pelo Ministério Público, relativas ao não oferecimento de acordo de não persecução penal.

Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) réu(s) para que ofereça(m) defesa prévia por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se de que na defesa poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem assim de que, não tendo defensor constituído e nem condições para constituí-lo, poderá(ão) requerer desde logo, manifestando-o ao Oficial de Justiça, a nomeação de defensor dativo.

Dadas as peculiaridades do processo, havendo ou sobrevindo informação de mais de um endereço da pessoa a ser citada / intimada, fica desde logo determinada a expedição de um mandado para cada endereço para cumprimento simultâneo, o que visa propiciar a celeridade processual e prevenir que se consume a prescrição.

Solicitada desde logo a nomeação de defensor dativo ou não apresentada a defesa prévia no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica nesse caso nomeada, para apresentação da defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

A seguir, venham os autos conclusos para os fins do artigo 55, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.

FA a fls. 93//94.

Laudo químico toxicológico definitivo juntado a fls. 100/103.

Para os fins previstos nos artigos 524, 524-A e 524-B das Normas de Serviço da Corregedoria, e artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, alterada pela Lei nº 12.961/2014, autorizo a destruição das drogas apreendidas desde que reservada quantia suficiente para eventual contraprova, a qual poderá ser destruída com o trânsito em julgado.

Comunique-se à autoridade policial.

Aguarde-se a vinda da certidão criminal, já requisitada.

Cobre-se a vinda dos laudos periciais faltantes, conforme requisições de fls. 104 a 111 para constatação de resquícios de drogas (balanças, liquidificador, prato), descrição e fotografação de eppendorfs, saco plástico, e de dois telefones celulares (marca Apple e Samsung).

Dê-se ciência ao MP e à DPE.

Intime-se a defesa (DJE). - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA JUNIOR (OAB 441053/SP), FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:41

Evoluída a classe de 279 para 300
19/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:15

Evoluída a classe de 279 para 300
11/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 09:49

Expedição de Alvará.
09/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
09/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:07

Expedição de Alvará.
09/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/08/2025 12:17

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/08/2025 11:25

Mudança de Magistrado
09/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/08/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
09/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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