19/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101490-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Impetrante: Isabel Bernardo Pio - Impetrado: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

APOSENTADORIA PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/2019.

PREVISÃO LEGAL LOCAL DE VACÂNCIA DO CARGO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, INCISOS V E VII, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA 100 DO STF, VISANDO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DA 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE TACIBA/SP, EXONERADA APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016, COM BASE NA PORTARIA MUNICIPAL Nº 735/2023 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2005, ART. 55, INCISO III.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA SE ENQUADRA NO TEMA 606 OU NO TEMA 1150 DO STF; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO A VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 606; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 100 DO STF PARA OBTER REINTEGRAÇÃO AO CARGO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2005, ART. 55, INCISO III, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2016, ART. 45, INCISO III, TORNA APLICÁVEL O TEMA 1150 DO STF, QUE VEDA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS QUANDO HÁ LEI LOCAL QUE DETERMINE A VACÂNCIA DO CARGO.

A APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, OCORRIDA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016, ANTES DA EC Nº 103/2019, NÃO GARANTE A CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL ESTABELECE A VACÂNCIA COMO CONSEQUÊNCIA DA APOSENTADORIA.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF REFORÇA A INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO, E A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VIOLARIA O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO, SALVO NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO APLICÁVEIS AO CASO.

A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 100 DO STF, POIS NÃO BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXIGÍVEL, MAS A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO, O QUE EXTRAPOLA O ESCOPO DA AÇÃO RESCISÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA TORNA APLICÁVEL O TEMA 1150 DO STF, AFASTANDO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. 2.

A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO TEMA 100 DO STF NÃO É CABÍVEL PARA CONSTITUIR DIREITO À REINTEGRAÇÃO, DESTINANDO-SE APENAS A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM ENTENDIMENTO VINCULANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 14; ART. 37, INCISO II; ART. 37, INCISO XVI; ART. 41; CPC, ART. 966, INCISOS V E VII, § 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2005, ART. 55, INCISO III; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2016, ART. 45, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 43; STF, RE 1.302.501.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
12/08/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:42

Prazo Intimação - 10 Dias
24/06/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2025 12:18

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:15

Despacho
11/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:55

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:22

Despacho
23/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:27

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:36

Despacho
26/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:10

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:55

Prazo Intimação - 5 Dias
17/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:45

Despacho
07/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
25/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 16:21

Julgado Virtualmente
19/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:59

Prazo Intimação - 10 Dias
13/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
12/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 06:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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