29/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085163-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mateus Prado Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DOS POLICIAIS PARA PARTICIPAR DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2.

DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3.

A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4.

O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5.

O PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA NÃO SUPRE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, POIS SÃO REEMBOLSOS PARA DESPESAS DISTINTAS. 6.

DEDUÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:17

Julgado Virtualmente
13/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:17

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:07

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:42

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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