29/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004281-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, UMA VEZ QUE TAL PRETENSÃO NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 12:03

Julgado Virtualmente
13/08/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio
14/07/2025 16:03

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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