TJSP - 1002683-48.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002683-48.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Joici Cristina Paulani Oliveira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTA FÉ DO SUL PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS INCORPORADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2020 - POSSIBILIDADE - ART. 143 DA LCM Nº 79/2002 VEDAÇÃO PELA EC Nº 103/2019 QUE PRESERVOU AS INCORPORAÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ ENTÃO - CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO EXCLUI SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS INCORPORADAS, QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LCM Nº 81/02, A QUAL PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO EXCLUI AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL INERENTES AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:12
Prazo
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18/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 11:44
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 14:23
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 00:00
Publicado em
-
15/07/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
-
14/07/2025 15:40
Processo Cadastrado
-
10/07/2025 15:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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