05/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002126-41.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mylene Alves Teixeira -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:31

Processo suspenso
25/08/2025 14:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
25/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:04

Despachos da Presidência
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002126-41.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mylene Alves Teixeira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:28

Despacho
20/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002126-41.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mylene Alves Teixeira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DOCENTE.

A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903).

TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:54

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
13/08/2025 13:10

Processo Cadastrado
12/08/2025 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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