01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008071-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José da Silva Ramos - Banco Bradesco S/A - - Banco BMG S/A -

Vistos.

Manifeste-se o autor sobre a petição e depósito de fls. 760 e seguintes, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 433547/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG)
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008071-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José da Silva Ramos - Banco Bradesco S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 112, que determinou a suspensão dos descontos nos proventos da autora referentes aos contratos objeto da lide; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 815528663, firmado com o BANCO BRADESCO S/A, e do contrato de cartão de crédito consignado nº 52627457, firmado com o BANCO BMG S/A, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos deles decorrentes; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BMG S/A, cada qual em relação aos valores que descontaram, a restituírem à autora, em dobro, as quantias indevidamente debitadas de seus proventos.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; d) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, também contados desta sentença; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, também contados desta sentença.

Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 433547/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
02/09/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
18/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:36

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:36

Expedição de Carta.
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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