19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046432-61.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Louise Vilela Leite Filgueiras Borer e outro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - ILEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO NA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONTRIBUINTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Thiago Oliveira da Cruz (OAB: 312578/SP) - Saulo José Capucho Guimarães (OAB: 250291/SP) - Elida Visgueira Vieira (OAB: 322146/SP) - Victor Martins Amerio (OAB: 235264/SP) - Eric Visgueira Vieira (OAB: 393233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 17:13

Prazo
18/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:18

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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