31/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:22

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023563-34.2018.8.26.0053 (processo principal 0132693-76.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Mercedes Kiyoko Mityazaki - - Verginia Silva Azevedo - - Valéria Frederica Penna Scandar - - Valdete Alves da Silva Carvalho - - Suely Santos Malheiros - - Sueli de Abreu Blois - - Sonia Maria de Paula Silva Gois - - Rosa Maria Henrique dos S.

Mendonça - - Odila Maria Demasi - - Neila Aparecida Zambotto Bizarro - - Arlete Moreno Ferro - - Maria Tereza da Rocha - - Maria Lúcia Ribeiro - - Kiyosumi Misawa - - Ines Rodrigues Franzoi - - Faustina Miranda Abdala - - Fátima Degan Pellegrini Ferraz - - Denilza Oliveira Lima - - Christina Toscani Galdino - - Aureni Santos Lima Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 679/691 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 846.318,32 para 31/05/2025).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA (OAB 440282/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), RENATA DO CARMO CORDEIRO (OAB 460037/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP)
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:44

Homologado o Cálculo
19/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 20:30

Incidente Processual Instaurado
12/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:22

Incidente Processual Instaurado
23/05/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado
23/05/2025 11:10

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 15:59

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 15:15

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 14:40

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 14:31

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 14:01

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 13:45

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
15/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:05

Incidente Processual Instaurado
04/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:48

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:51

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:38

Suspensão do Prazo
14/02/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:29

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:09

Recebidos os autos da Contadoria
25/09/2023 13:09

Realizada Informação da Contadoria
31/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 15:24

Conclusos para decisão
15/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/07/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:38

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 02:02

Suspensão do Prazo
28/01/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 16:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2020 11:29

Expedição de Certidão.
28/12/2020 11:26

Expedição de Certidão.
16/12/2020 12:00

Expedição de Certidão.
16/12/2020 11:59

Ato ordinatório
16/12/2020 11:56

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:23

Início da Execução Juntado
04/12/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:19

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2020 14:59

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 21:37

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2020 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 17:17

Expedição de Certidão.
02/07/2020 14:13

Decisão
02/07/2020 10:44

Conclusos para decisão
02/07/2020 10:40

Juntada de Ofício
02/07/2020 10:40

Juntada de Ofício
01/07/2020 23:12

Suspensão do Prazo
27/05/2020 01:40

Suspensão do Prazo
27/02/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 15:46

Decisão
12/02/2020 09:40

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:39

Juntada de Ofício
12/02/2020 09:39

Juntada de Ofício
10/02/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2020 03:38

Suspensão do Prazo
18/12/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 16:31

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
12/12/2019 11:27

Conclusos para decisão
11/12/2019 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 14:45

Decisão
14/11/2019 11:08

Conclusos para decisão
10/09/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 17:49

Decisão
27/08/2019 15:25

Conclusos para decisão
20/05/2019 15:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 14:35

Decisão
29/04/2019 11:54

Expedição de Certidão.
29/04/2019 11:27

Conclusos para decisão
25/07/2018 17:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2006

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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