19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009848-71.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Elaine Cristina Miossi de Oliveira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS “OZEMPIC 0,25MG E 0,50 MG”, NÃO INCORPORADOS AO SUS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF (TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DESTA TURMA RECURSAL AOS REFERIDOS PRECEDENTES VINCULANTES - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA APENAS SE APLICA AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO DO STF OCORRIDA EM 19/09/2024 - PRESENTE DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2022, QUE DEVE PERMANECER TRAMITANDO NA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE, PORÉM, DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CPC PARA, À VISTA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, ANULAR DE OFÍCIO A R.

SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS ACIMA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Alessandra Andrade Alves dos Santos (OAB: 150096/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:34

Prazo
18/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:13

Julgado Virtualmente
13/08/2025 14:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 21:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio
10/03/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Despacho
05/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:36

Processo Cadastrado
18/02/2025 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010227-96.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fabio Boiani

Advogado: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1501595-81.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Kaique Oliveira Nery da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000875-74.2025.8.26.0363

Carlos Daniel Gomes Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Olimpio Paraense Palhares Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2017 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1015324-62.2024.8.26.0037

Portal Caminhos de Cordoba

Reginaldo da Silva Junior

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1503627-59.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wallace Amaral Sales

Advogado: Graziele Ivale Rafael dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 14:44

Exibir Processo