29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006241-29.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angelica de Fatima Batista - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DIREITO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV DA CF/88 - RE Nº 563.965/RN (TEMA 41 DO STF) - APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:14

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:12

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
10/07/2025 11:05

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:46

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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