29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadia Rea - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - ABONO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964 - INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368 DO STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO (SÚMULA Nº 188 DO STJ), MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE JÁ CONTEMPLA TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:15

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio
18/06/2025 09:26

Processo Cadastrado
16/06/2025 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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