29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003402-82.2016.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Aparecida Furtado Hoffmam - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SUSTENTAÇÃO ORAL HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE QUE A SOLICITA É INTEGRALMENTE ACOLHIDA, NÃO TENDO A PARTE CONTRÁRIA SE OPOSTO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESNECESSIDADE DE LEVAR O FEITO A SESSÃO TELEPRESENCIAL, PROCEDENDO-SE AO JULGAMENTO VIRTUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRECEDENTES DESTA TURMA.RECURSO INOMINADO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).

ADMISSIBILIDADE.

TEMA 986 DO STJ (“A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, §1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS”) SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Romano Neves (OAB: 360517/SP) - Alessandra Fernandes Neves (OAB: 384547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio
23/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:05

Despacho
16/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:11

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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