TJSP - 1505181-97.2023.8.26.0228
1ª instância - 21 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:15
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
09/09/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:37
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/09/2025 11:43
Guia Eletrônica Enviada
-
02/09/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1505181-97.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORAH PAULA SOUZA - Fica a defesa cientificada do cálculo da pena de multa efetuado ou intimada para que efetue o pagamento da taxa judiciária - prazo 60 dias - ADV: ERIC AUGUSTO DOS SANTOS ALVES (OAB 416021/SP), THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 421641/SP) -
27/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/08/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1505181-97.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORAH PAULA SOUZA -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena da ré DÉBORAH PAULA SOUZA em 2 anos e 11 meses e pagamento de 291 dias multas em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas restritivas de Direitos mais especificamente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, e pela prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 salário mínimo, no valor vigente quando do efetivo adimplemento, em favor de entidade com destinação social, além do pagamento de mais 190 dias-multa (calculado no mínimo legal), pela prática do delito previsto no artigo 33, §4º c.c o art. 40, III, da Lei 11.343/06.
Nos termos do item 1.2. do Comunicado CG nº 612/2024, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos.
Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.
A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa.
Abra-se vista às partes quanto ao cálculo, considerando-se-o homologado desde já, caso não haja impugnação.
Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.
Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário dos bens (aparelho celular, fl. 9) manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia, autorizando o leilão ou destruição dos objetos, nos termos do art. 123 do CPP.
Tratando-se de instrumento do crime, autorizo a destruição da máquina de cartão apreendida às fls. 9-10, nos termos do artigo 124 do CPP.
Oficie-se à delegacia de origem. 7.
Oficie-se à delegacia de origem solicitando a incineração dos entorpecentes mantidos como contraprova (fl. 117-121) e para que comprove o depósito do dinheiro apreendido (R$565,00, fls. 9-10).
Regularizado o depósito, o valor deverá ser revertido diretamente ao Funad, oficiando-se ao Banco do Brasil.
Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos.
São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: ERIC AUGUSTO DOS SANTOS ALVES (OAB 416021/SP), THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 421641/SP) -
21/08/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 07:52
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/04/2025 10:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/01/2025 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2025 10:36
Juntada de Mandado
-
06/12/2024 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
26/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/11/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 13:31
Recebido o recurso
-
21/11/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 23:55
Suspensão do Prazo
-
07/10/2024 18:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/09/2024 00:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 19:32
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 17:25
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/09/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 08:58
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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18/09/2024 07:40
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 10:29
Conclusos para julgamento
-
16/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 07:38
Juntada de Certidão
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11/09/2024 11:38
Juntada de Mandado
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11/09/2024 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 12:25
Expedição de Mandado.
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07/08/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2024 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 12:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 02:15:00, 21ª Vara Criminal.
-
22/02/2024 16:58
Conclusos para despacho
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03/05/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2023 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 10:21
Confirmada
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20/03/2023 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 14:43
Evoluída a classe de 279 para 300
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07/03/2023 15:33
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/03/2023 15:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/03/2023 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/03/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 10:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/02/2023 20:19
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 16:23
Conclusos para decisão
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23/02/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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23/02/2023 10:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
20/02/2023 08:34
Juntada de Outros documentos
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16/02/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 16:33
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/02/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/02/2023 15:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/02/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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15/02/2023 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/02/2023 13:17
Expedição de Certidão.
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12/02/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
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12/02/2023 12:16
Expedição de Alvará.
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12/02/2023 11:50
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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12/02/2023 10:55
Mudança de Magistrado
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12/02/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
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12/02/2023 08:45
Juntada de Certidão
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12/02/2023 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
12/02/2023 03:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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