TJSP - 4000741-98.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000741-98.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARILIA RAMOS ALVESADVOGADO(A): BRUNO LIMBERTO BRITO (OAB SP320783) Magistrado: RODOLFO PELLIZARI Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para compelir a ré a realizar a rematrícula da autora na Unidade Vergueiro.

Agrava a parte autora aduzindo, em suma, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Diz que concluiu o 8º semestre do curso de medicina, contudo não conseguiu realizar a rematrícula no portal do aluno, durante as férias de julho.

Conta que realiza o curso na unidade Vergueiro, e ao tentar resolver o impasse pessoalmente, foi coagida a aceitar a transferência para outra unidade da mesma instituição (em São Bernardo do Campo).

Afirma que não houve prévia notificação, tampouco justificativa para a conduta da ré.

Menciona que reside sozinha em São Paulo, em frente à instituição de ensino, de forma que a transferência abrupta da unidade do curso é abusiva e ilegal.

Invoca a legislação consumerista e a ocorrência de estado de perigo.

Fala que passou por recente cirurgia e a requerida aproveitou-se de seu momento de fragilidade em razão do quadro de saúde.

Pondera que a rematrícula é direito assegurado pelo contrato.

Pugna pela concessão de tutela recursal, a fim de que a demandada seja compelida a realizar a rematrícula na Unidade Vergueiro, ou que seja desde já reconhecido o seu direito de frequentar as aulas em tal unidade, independente da rematrícula, confirmando-se, ao final, a decisão que vier a ser proferida neste sentido.

Recurso tempestivo e preparado.

Pois bem.

Em sede de cognição sumária e não exauriente, não verifico desacerto na decisão agravada.

Conforme cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes “A confirmação da rematrícula está condicionada à disponibilidade de turma e à existência de, no mínimo, 70 (setenta) alunos matriculados na turma e no campus escolhidos pelo CONTRATANTE.” Assim, em princípio, a conduta da ré teria sido baseada em aludido dispositivo contratual.

Ademais, com o processo em sua gênese, não há como acolher as teses de coação e estado de perigo, o que esvazia a probabilidade de provimento do recurso.  Decerto o caso reclama regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória, a fim de se examinar com profundidade as teses das partes, após melhores elementos de convicção acerca do direito invocado.

Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela recursal postulada.

Desnecessária a intimação da parte contrária por não formada a relação jurídico-processual.

Int.      

Processo 4000741-98.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 24/08/2025.