TJSP - 1008606-38.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008606-38.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonçalves Rodrigues - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
UNESP.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO SALARIAL RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
INADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.
ABONO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964.
ABONO PECUNIÁRIO, PORÉM, PAGO COM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA.
DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
TEMA 368 DO STF.
PRECEDENTES DO TJ/SP.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:11
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 11:11
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 12:40
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 10:26
Conclusos para despacho
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09/08/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:24
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 12:03
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 10:00
Processo Cadastrado
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25/07/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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