TJSP - 1001708-66.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001708-66.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Hilda de Lourdes Galvão de Campos e outros - Recorrida: Adriana Andrade da Silva Mastromenico e outro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS.

ITAPETININGA.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

REVISÃO DOS PROVENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA SEPREM PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA BUSCAM A EXTENSÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO AOS INATIVOS, ALEGANDO INOBSERVÂNCIA DA PARIDADE DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 2023. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS AUTORAS TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL COM REFLEXOS NA VANTAGEM PESSOAL, CONSIDERANDO O DIREITO À PARIDADE E A LEGISLAÇÃO LOCAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.  A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR, O QUE SE ESTENDE AOS APOSENTADOS COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C.

STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03/1998 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO OCORRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 5º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001663-62.2025.8.26.0269, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/08/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001644-56.2025.8.26.0269, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001749-33.2025.8.26.0269, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012226-52.2024.8.26.0269, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607