29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001244-92.2025.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Luis Cabett Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.738/08, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE VERBA PERMANENTE, DE CARÁTER GERAL, QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E POR ISSO INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 001 - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15, DO TEMA 1218 DE REPERCUSSÃO GERAL, (STF), OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:10

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 22:09

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio
29/07/2025 12:13

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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