TJSP - 1017943-77.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1017943-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniela da Mota Luchetti - Recorrido: Município de São Paulo -
Vistos.
Diante da solicitação de pp. 206/208 e da distribuição da Ação Civil Coletiva nº 1000009-95.2025.8.26.0380, que tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 15 e 16 da LM 18.221/2024 e Inst.
Norm.
SME 4/2025, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente recurso (código SAJ 77054) até o julgamento da lide em questão para evitar o risco de julgamentos contraditórios para servidores em igual situação jurídica, com fundamento no artigo 313, V, combinado com o artigo 104 do CDC.
Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 13:01
Prazo
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18/08/2025 13:01
Processo suspenso
-
18/08/2025 13:00
AC 54 - Servidor - SP - Magistério - Readaptado - Manutenção - Jornada
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18/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/08/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 08:28
Despacho
-
23/07/2025 00:00
Publicado em
-
22/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/07/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 14:14
Despacho
-
10/07/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 00:00
Publicado em
-
27/06/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 11:24
Distribuído por sorteio
-
26/06/2025 09:44
Processo Cadastrado
-
24/06/2025 18:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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