09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015540-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: José Roberto Dias Guzzo - Apelada: Caroline Proner - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB: 439241/SP) - Branca Nunes - Cristyan Costa - Sílvio Navarro - João Vicente Tinoco (OAB: 211245/RJ) - Maira Costa Fernandes (OAB: 33604/DF) - Aloízio Mercadante - Tereza Campello - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:05

Recurso Extraordinário
05/09/2025 17:05

Despacho
03/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015540-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: José Roberto Dias Guzzo - Apelada: Caroline Proner -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão no AI nº 791292 RG (Tema nº 339) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB: 439241/SP) - Branca Nunes - Cristyan Costa - Sílvio Navarro - João Vicente Tinoco (OAB: 211245/RJ) - Maira Costa Fernandes (OAB: 33604/DF) - Aloízio Mercadante - Tereza Campello - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:02

Prazo Intimação - 10 Dias
18/08/2025 11:01

Prazo
18/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:31

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 18:31

Despacho
05/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:34

Prazo Intimação - 10 Dias
15/07/2025 15:34

Prazo
15/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:07

Despacho
15/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:50

Prazo Intimação - 30 Dias
18/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:57

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:37

Prazo Intimação - 30 Dias
26/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 11:40

Julgado Virtualmente
21/05/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:08

Prazo Intimação - 10 Dias
04/04/2025 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 09:23

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 15:32

Despacho
17/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:25

Prazo Intimação - 10 Dias
07/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 10:39

Prazo
18/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 14:53

Despacho
07/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:15

Prazo Intimação - 10 Dias
19/11/2024 12:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/11/2024 12:04

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 13:28

Despacho
14/11/2024 11:22

Conclusão
14/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:48

Prazo Intimação - 10 Dias
14/11/2024 09:45

Realizado Correção de Classe
14/11/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2024 09:44

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/11/2024 09:40

Realizado Correção de Classe
14/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:07

Despacho
08/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:42

Subprocesso Cadastrado
30/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 00:00

Publicado em
28/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:08

Prazo Intimação - 30 Dias
25/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:43

Despacho
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:18

Despacho
22/10/2024 12:43

Situação de julgado
22/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:53

Subprocesso Cadastrado
21/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
11/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:59

Baixa Definitiva
11/10/2024 10:58

Prazo Intimação - 30 Dias
11/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:22

Despacho
09/10/2024 20:48

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:46

Prazo Intimação - 30 Dias
19/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:43

Julgado Virtualmente
27/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:40

Subprocesso Cadastrado
22/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:10

Prazo Intimação - 30 Dias
20/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2024 13:09

Julgado Virtualmente
16/08/2024 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Publicado em
11/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:28

Expedido Termo de Intimação
10/07/2024 11:56

Distribuído por sorteio
05/07/2024 11:36

Processo Cadastrado
04/07/2024 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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