TJSP - 0111740-66.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111740-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jeferson Camillo de Oliveira - Agravado: Márcio Joelvis da Silva Júnior -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central Vergueiro, da Comarca de São Paulo, à fl. 199 dos autos do processo principal nº 1003009-65.2024.8.26.0016, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 60 que diferiu o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do CPC, mas determinou que as despesas processuais relacionadas a citação e diligências fossem recolhidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para admissibilidade do recurso inominado, sob pena de deserção.

Alega o agravante, em breve síntese, que a decisão incorre em erro de direito ao interpretar restritivamente a Lei nº 15.109/2025, criando uma distinção artificial entre "custas em sentido estrito" e "despesas processuais", que não encontra qualquer amparo legal, doutrinário ou jurisprudencial.

Sustenta que a decisão que rejeitou os embargos de declaração viola o princípio do devido processo legal.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a dispensa do adiantamento das "custas processuais", prevista na Lei nº 15.109/2025, abrangendo todas as verbas que compõem tal conceito, sem distinções artificiais entre "custas em sentido estrito" e "despesas processuais".

DECIDO.

Tratando-se os autos de origem de ação de arbitramento de honorários advocatícios, concedo ao agravante a dispensa do adiantamento das custas processuais referente a este agravo de instrumento, ficando ressalvado que a cobrança das custas referentes à interposição do presente recurso recairá sobre a parte que tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3° do CPC.

Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal.

Em âmbito preliminar e precário de cognição, considerando o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, posto que até a efetiva discussão do mérito da questão poderá ser certificado o trânsito em julgado da sentença proferida, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, ao recurso, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de origem, com urgência.

Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP) - Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP) - 16º Andar, Sala 1607