26/10/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/10/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 22:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/09/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/09/2023 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000445-19.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filomena Aparecida Garozi Chicote -

Vistos.

Nada obstante o § 3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso.

A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido.

Fica(m) o(a)(s) requerente(s), desde logo, advertido (a)(s) que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará (ão) sujeito (a)(s) à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do C.P.C.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) providenciar o recolhimento do preparo, sendo de responsabilidade do interessado providenciar a apuração do valor devido, nos termos contido no final da sentença, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093 caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (parágrafo 4º), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se
25/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 18:30

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 10:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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