29/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004618-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Agravado: Maria Eliza Dalceno - Vistos, Recebo o agravo para discussão.

A pretensão de efeito suspensivo, nos moldes expostos, não pode ser admitida, por se tratar de situação de irreversibilidade inversa, com possibilidade de, caso seja atribuído efeito suspensivo ou acolhido o pedido alternativo para ser arbitrado à multa valor inferior e dilatado o prazo fixado, gerar risco de dano irrecuperável, já que a demanda trata de bem maior, a saúde e a vida da agravada.

Portanto, considerando que a autora foi diagnosticada com lesão tumoral e foi encaminhada com urgência para avaliação neurocirúrgica, diante do quadro expansivo da lesão em lobo occipital com compressão do tecido cerebral, invasão de estruturas ósseas e venosas, que causam crises epiléticas e alteração visual, em exame superficial da decisão hostilizada, diante do quadro clínico da agravada, não se mostra excessivo o prazo fixado, tampouco desproporcional o valor da multa diária limitada a 30 dias, de modo que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, bem como o pedido alternativo pretendido.

Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:04

Expedição de ofício.
18/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/08/2025 17:13

Despacho
15/08/2025 20:30

Conclusão
14/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:32

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008594-03.2024.8.26.0565

Instituto Paulista de Enfermagem

Thalia da Silva Martins

Advogado: Rodolfo Lengenfelder Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2024 00:51

Exibir Processo

Processo nº 1003974-82.2025.8.26.0606

Condominio Residencial Reserva Parque At...

Mauricio dos Santos de Oliveira

Advogado: Gislaine Vieira Goncalves Furriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0007526-33.2024.8.26.0016

Melissa Lucena Dudena

Getninjas S/A

Advogado: Adalberto Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0007526-33.2024.8.26.0016

Getninjas S/A

Melissa Lucena Dudena

Advogado: Adalberto Ferraz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1001464-68.2023.8.26.0444

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Marlon Porcino

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 18:31

Exibir Processo