07/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:42

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:52

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:52

Despacho
25/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1061429-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Graziella Silva Campos Castelliano - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos.

Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Henrique Alves (OAB: 400931/SP) - Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:41

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 12:40

Prazo
18/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:29

Despacho
14/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Julgado Virtualmente
01/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:04

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 17:20

Situação de julgado
18/07/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:45

Baixa Definitiva
28/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:22

Prazo Intimação - 15 Dias
11/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/03/2025 18:46

Julgado Virtualmente
06/03/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:57

Prazo Intimação - 15 Dias
05/02/2025 15:57

Prazo
05/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:36

Despacho
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
31/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio
30/01/2025 14:51

Processo Cadastrado
30/01/2025 08:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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