04/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:51

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:07

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014016-53.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Simone Amaly Abud Saccomori - Recorrido: Estado de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:58

Despacho
03/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Protocolo Autuado em Apartado
03/09/2025 10:55

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014016-53.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Simone Amaly Abud Saccomori - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:28

Recurso Extraordinário
15/08/2025 18:28

Despacho
02/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:08

Prazo Intimação - 15 Dias
22/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:39

Despacho
21/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
24/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 17:35

Julgado Virtualmente
22/04/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
29/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio
28/01/2025 09:52

Processo Cadastrado
27/01/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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