19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004751-51.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Talita de Almeida Duarte -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:44

Processo suspenso
18/08/2025 11:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
18/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:26

Despacho
14/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:21

Prazo
21/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:01

Despacho
18/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:42

Prazo
14/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:32

Despacho
11/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:51

Prazo
01/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 15:16

Julgado Virtualmente
26/06/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio
09/01/2025 12:59

Processo Cadastrado
17/12/2024 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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