21/05/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:17

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 08:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Érica Hiroe Koumegawa Borges (OAB 292398/SP) Processo 1018423-34.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes Notti Jacinto - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Vistos em saneador. 1.

Trata-se de ação visando cobrança de seguro obrigatório de veículos automotores por vítima de acidente que aponta ter sofrido ferimentos graves que lhe restringiu a capacidade laborativa.

Houve contestação apontando prescrição e ausência de interesse processual. É o breve relatório.

Decido. 2.

Presentes os requisitos legais, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

A preliminar de prescrição já restou afastada pelo v.

Acórdão de fls. 362/365.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser repelida. porque não há obrigatoriedade de busca da via administrativa previamente a ação judicial, pois, por disposição constitucional (art. 5º, XXXV) não se pode afastar do Poder Judiciário qualquer alegação de direito.

Ademais se tem constatado falta de seriedade das seguradoras na hora dos pagamentos dos valores que são devidos, pelos mais diversos motivos, ora acenando com falta de documentos, ora pagando valores menores, o que tem levado a uma enxurrada de ações contra o pagamento dos seguros deste naipe.

Se assim é, se falta seriedade às seguradoras ou consórcios, por se negarem a atender corretamente a legislação de regência da matéria, dando muita vez interpretações contra legen, não há que se exigir que o beneficiário passe pelas vicissitudes da via administrativa, para só depois de solenemente desrespeitado, vir buscar seu direito em Juízo.

Assim, não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo, artigo 329, do CPC, ou de julgamento antecipado da lide, artigo 330, do mesmo Codex, visto que há necessidade de produção de prova pericial para verificação do alegado na inicial.

Não se vislumbra nesta fase a necessidade de produção de prova oral. 3.

Na hipótese, necessária a realização da perícia para averiguar a existência de sequela incapacitante em razão do acidente de trânsito.

Arbitro os honorários do perito em R$ 735,46 (Portaria do Imesc n. 05/2015).

Observo que a perícia foi requerida por ambas as partes.

Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais, cabendo a seguradora comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe no prazo de 15 dias (CPC, art. 95, caput), sob pena de preclusão da prova.

O depósito da parte que a cabe à seguradora deverá ser realizado em nome do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ: 43.***.***/0001-79, depósito identificando o nome do periciando, Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta corrente 8231-7.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, requisitem-se junto ao IMESC Núcleo de Descentralização Medicina Legal de Presidente Prudente 5ª RAJ a realização da perícia.

Oficie-se.

Quesitos do Juízo: a) Tem o (a) autor (a) alguma invalidez? b) Essa invalidez é permanente ou temporária? É total ou parcial? c) no caso de invalidez permanente parcial esclarecer se a perda anatômica ou funcional se enquadra como intensa repercussão, média repercussão ou leve repercussão? d) É possível afirmar que a invalidez adveio do acidente da qual o (a) autor (a) foi vítima? e) Investigue o perito os tratamento pelo qual o autor se submeteu desde a data do acidente e até quando duraram; f) É possível afirmar a data em que houve conhecimento da invalidez, de forma definitiva? g) Considerações que o perito entender cabíveis.

Aprovo os quesitos formulados pela seguradora (fls. 404).

Faculto à autora a formulação de quesitos suplementares e às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.

Expirado o prazo, à perícia, com laudo em 30 dias.

Com o laudo, vista as partes e conclusos.

Intime-se.
24/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:07

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:43

Recebidos os autos
27/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 16:54

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2022 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 09:33

Expedição de Carta.
21/09/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 16:24

Indeferida a petição inicial
30/08/2022 15:01

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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