28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Ivanildo Aparecido Serafim da Silva -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Antonio Spinelli (OAB: 175223/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:36

Prazo
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:59

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:59

Despacho
25/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Ivanildo Aparecido Serafim da Silva - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Antonio Spinelli (OAB: 175223/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:10

Prazo
18/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:40

Despacho
15/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:54

Prazo
23/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 13:48

Julgado Virtualmente
21/07/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio
20/05/2025 10:56

Processo Cadastrado
19/05/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000518-34.2017.8.26.0565

Banco do Brasil S/A

New Cozin Servicos Eireli EPP

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2017 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0025418-72.2023.8.26.0053

Maria Aparecida Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Priscila Elia Martins Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2006 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1001979-44.2024.8.26.0323

Mauricio de Oliveira Neto

Municipio de Lorena

Advogado: Ramirez Melo Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1001979-44.2024.8.26.0323

Municipio de Lorena

Mauricio de Oliveira Neto

Advogado: Ramirez Melo Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1001630-91.2025.8.26.0004

Ivanildo Aparecido Serafim da Silva

Aba Motos Comercio e Importacao de Motoc...

Advogado: Antonio Spinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:30

Exibir Processo