05/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1000778-48.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000778-48.2025.8.26.0269; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Eduardo Santos de Arruda; Advogada: Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2025 13:26

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:32

Despacho
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000778-48.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Santos de Arruda -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:24

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:28

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 18:28

Despacho
14/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:43

Prazo Intimação - 15 Dias
31/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:35

Despacho
30/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 08:12

Julgado Virtualmente
17/06/2025 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
18/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio
06/05/2025 13:28

Processo Cadastrado
05/05/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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