01/09/2025 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014237-71.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Henrique Ferreira de Camargo -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 15:10

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:56

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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