09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001556-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Leandro Douglas Vilela Malagutti - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RPV HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO DEVIDA QUANDO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DO RPV, MOMENTO EM QUE O VALOR SE TORNOU DISPONÍVEL PARA O BENEFICIÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 8.541/92 E ART. 43 DO CTN RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 08:52

Julgado Virtualmente
05/09/2025 13:09

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001556-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Leandro Douglas Vilela Malagutti -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o estorno do valor descontado (fls.100: "(...) Os honorários advocatícios foram depositados em conta judicial e ainda não pagos diretamente ao exequente (credor).

Portanto, não houve fato gerador do imposto de renda, o que somente se dará com o levantamento do valor, de modo que indevida a retenção antecipada.

Assim sendo, ao executado para que efetue o pagamento do valor indevidamente descontado de R$708,55, no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro.").

Nos termos do art.1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, por vislumbrar o perigo de dano ao agravante, concedo o efeito suspensivo pleiteado, evitando-se assim o desembolso de valores ou sequestro de numerário, antes da apreciação da matéria nestes autos. À parte agravada para contrarrazões.

Após, voltem.

Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:30

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:05

Expedição de ofício.
15/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:43

Despacho
15/08/2025 13:45

Conclusão
15/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
12/08/2025 16:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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