04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059411-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marina Gonçalves Martão Jardim - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPINAS - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL (LCM 374/22 E 482/24) - VERBAS SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SUJEIÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - TESE FIRMADA NO PUIL 0002201-68.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB: 471303/SP) - Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB: 475839/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:43

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1059411-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marina Gonçalves Martão Jardim - Recorrido: Município de Campinas - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a tese fixada no julgamento do PUIL 0002201-68.2025.8.26.9061 (O Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária configura uma remuneração propter laborem e, consequentemente, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre ele incidem imposto de renda e o teto remuneratório constitucional), faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB: 471303/SP) - Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB: 475839/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:18

Prazo
18/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:44

Despacho
15/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio
11/07/2025 10:02

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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