TJSP - 1012023-73.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:10
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 09:40
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2025 18:15
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:12
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012023-73.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Marcos de Moraes - Visto.
Indefiro o pedido de segredo de Justiça formulado, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 189 do CPC.
Sendo funcionário público, as informações a respeito dos vencimentos do autor já encontram-se disponibilizadas junto ao Portal da Transparência do órgão público ao qual é vinculado.
Indefiro a gratuidade processual ao autor, pois os demonstrativos de pagamentos encartados aos autos demonstram que percebe mensalmente renda superior a 3 (três) salários mínimos nacionais.
A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.
Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.
Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Int. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP) -
20/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:46
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 13:46
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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