09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001875-33.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elen Tamara de Camargo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE SER A VERBA GDPI NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA Nº 163.

DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:30

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:24

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001875-33.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elen Tamara de Camargo -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:49

Despacho
29/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:04

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:10

RE - Despacho - Prejudicado
26/08/2025 17:10

Despachos da Presidência
26/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001875-33.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elen Tamara de Camargo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:31

Despacho
15/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:45

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 17:53

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio
19/05/2025 12:03

Processo Cadastrado
16/05/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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