TJSP - 1508642-63.2022.8.26.0050

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODOALDO PEREIRA LEITE

CPF *33.***.*75-47

FLAVIO PORTO STORTE

CPF *00.***.*84-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ARTHUR PRADO NEVES

OAB: 449537/SP

CPF *17.***.*22-14

Terceiro

Partes

SILVIO ROBERTO DE SOUZA ABRIZ

CPF *87.***.*53-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WESLEY AMARAL TREVIZAM

PC - HEBERT ROGER DE ALMEIDA

CPF *37.***.*85-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 17:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/01/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 17:37

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 21:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 21:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 21:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 21:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 19:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Prado Neves (OAB 449537/SP) Processo 1508642-63.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLODOALDO PEREIRA LEITE -

    Vistos.

    I - Em continuidade à ação penal, quanto ao réu Clodoaldo Pereira Leite, passo a deliberar sobre a resposta à acusação oferecida por sua Defesa (fls. 417/423).

    II - Entendo que esta não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08.

    A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias.

    Existem indícios de autoria e materialidade.

    Sobre a preliminar suscitada pela Defesa, de nulidade por vício no reconhecimento realizado, deixo de acolhê-la porquanto a questão acerca de eventual irregularidade do ato está relacionada diretamente à prova a ser produzida durante a instrução, anotando-se que os policiais civis, que participaram do ato antejudicial ora impugnado pela Defesa, serão ouvidos em Juízo.

    Aliás, as demais questões de mérito também arguidas pela Defesa dependem da apreciação da prova, o que será feito ao final, com a prolação da sentença.

    Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

    III - DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para a data 31 de janeiro de 2024, às 16 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL na sede do Juízo.

    IV - Intime-se a vítima bem como requisitem-se os policiais civis arrolados na denúncia, dando-lhes ciência da audiência designada, para comparecimento em Juízo.

    V - Intime-se o acusado Clodoaldo para comparecimento presencial em Juízo, a fim de participar da audiência, observando-se o endereço por ele declinado nos autos (Rua Luiz Rubino, 114- fundos- travessa Av.

    Inácio Monteiro - Jd.

    Wilma Flor- CEP: 08473-002).

    VI - Atualize-se folha de antecedentes e certidões criminais do réu.

    VII - Intime-se o Defensor dativo do corréu Clodoaldo, quanto à audiência designada.

    VIII - Ciência às partes.

    São Paulo, 23 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 19:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2024 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 23/08/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/08/2023 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 19:34

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 19:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 18:22

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2023 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 10:31

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2022 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 19:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/10/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/10/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 09:26

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 09:18

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2022 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 08:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:18

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 17:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2022 03:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 06/09/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 04/09/2022 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2022 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 10:56

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:30

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 11/07/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 11:51

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 09/06/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 16:59

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/06/2022 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/06/2022 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/06/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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