06/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004037-46.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO ENRIQUE RAMOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado GUSTAVO ENRIQUE RAMOS à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da reprimenda e em local a ser determinado em sede de execução, e pagamento de 1 (um) salário-mínimo em benefício de entidade pública ou social, a ser determinada em sede de execução, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal.

Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, à míngua de requerimento de decretação de prisão preventiva e uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, notadamente porque o acusado permaneceu solto durante todo o trâmite processual, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 (100 UFESPs), observada a concessão de gratuidade de justiça, caso já deferida. - ADV: VICTOR ARAUJO DA SILVA (OAB 439533/SP)
25/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 14:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:16

Juntada de Ofício
15/07/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:44

Protocolo Juntado
10/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:33

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 11:32

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:57

Juntada de Mandado
12/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:45:00, 16ª Vara Criminal.
14/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:26

Ato ordinatório
02/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
21/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:56

Ato ordinatório
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:16

Expedição de Alvará.
19/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:16

Juntada de Alvará
19/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:15

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:46

Desmembramento de Feitos
19/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:39

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:08

Ato ordinatório
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:11

Juntada de Mandado
27/01/2025 10:11

Juntada de Mandado
27/01/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 04:28

Suspensão do Prazo
23/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:59

Expedição de Ofício.
15/01/2025 12:59

Expedição de Ofício.
15/01/2025 12:59

Expedição de Ofício.
15/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:37

Recebida a denúncia
14/01/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2025 05:13:37, 16ª Vara Criminal.
14/01/2025 17:07

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
14/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:20

Expedição de Ofício.
13/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 09:58

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
08/01/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 17:09

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/12/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:11

Expedição de Alvará.
23/12/2024 14:40

Juntada de Mandado
23/12/2024 14:39

Expedição de Ofício.
23/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 14:21

Juntada de Alvará
23/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/12/2024 13:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/12/2024 11:47

Mudança de Magistrado
23/12/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 07:32

Juntada de Certidão
23/12/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/12/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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