19/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1533446-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROSARIO DEL PILAR NUNES SANCHEZ -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela acusada, apontando contradição na sentença prolatada às fls. 257/261.

Segundo narrou a embargante, houve contradição no julgado ao considera-la reincidente específica na segunda fase da dosimetria da pena, com base nos autos de nº 1026013-29.2024, ora indicados na certidão de fls. 148/149, quando, em realidade, o trânsito em julgado se deu em data posterior aos fatos narrados na denúncia.

Diante disso, pugna pelo afastamento da reincidência, com a consequente alteração dos efeitos da pena aplicada - fixação de regime e de prisão preventiva.

O Ministério Público ofertou contrarrazões aos embargos às fls. 298/304, concordando somente com o afastamento da reincidência.

Pois bem. À embargante, assiste razão em parte.

De fato, deve-se reconhecer equívoco na sentença de fls. 257/261, quando considerou os aludidos autos de nº 1026013-29.2024 (fls. 148/149) na segunda fase da aplicação da pena.

Haja vista que aquela condenação transitou em julgado para a Defesa somente na data de 11/06/2024 - quase um ano após os fatos narrados na presente denúncia - mister que, na dosimetria, seja considerada como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal.

Dessa forma, a sentença deve ser modificada a partir da dosimetria, com redação a ser substituída pelo que se segue: "(...) Na primeira fase, atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que a acusada ostenta maus antecedentes (processo n 1026013-29.2024 - fls. 148/149).

Sendo assim, fixo a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, resultando, por ora, em 01 ano e 02 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Do mesmo modo, na terceira fase, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena acima aplicada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e no pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Ausentes informações acerca da capacidade econômica da ré, fixo o pagamento da multa no valor unitário mínimo.

Não obstante, o afastamento do fator reincidência na dosimetria não altera os efeitos da pena já dispostos na sentença, senão vejamos.

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, inferior a 4 (quatro) anos, o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que, embora penas inferiores a 4 anos, em regra, autorizem o regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais gravoso.

No caso, ficou evidenciado que a ré ostenta mau antecedente, circunstância que impede a fixação do regime mais brando.

Assim, o regime semiaberto mostra-se o mais adequado, tal como apontado pela representante do Parquet.

Por consequência, também não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Embora presentes os requisitos objetivos pena inferior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça , as circunstâncias subjetivas, da mesma forma, não recomendam a medida.

A existência de mau antecedente revela maior reprovabilidade da conduta, o que evidencia que a substituição não se mostra suficiente para atender às finalidades da pena, em especial a prevenção e a reprovação do delito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ROSÁRIO DEL PILAR NUNEZ SANCHEZ como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e no pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário.

A acusada poderá recorrer em liberdade, nos termos da liminar concedida em sede de Habeas Corpus (fls. 270/286).

Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, consigno que não há prejuízo patrimonial quantificado e pleiteado nos autos.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a acusada a promover o recolhimento do valor referente às custas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.

Por fim, após o trânsito em julgado, lancem o nome da ré no rol dos culpados, oficiando-se, ainda, ao TRE para os fins do art. 15, inciso III da CF.

Outrossim, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

P.I.C." Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela acusada, para reconhecer a contradição apontada e, por efeito infringente dos embargos, modificar em parte a sentença, nos termos acima expostos.

No mais, o julgado permanece hígido.

Façam-se as anotações de praxe.

Ciência ao MP.

Intime-se o patrono da acusada pela imprensa oficial.

Int.

São Paulo, 16 de setembro de 2025.

Ana Paula Mendes Carneiro Juiz(a) de Direito - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP), DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)
17/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/09/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de parecer
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1533446-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROSARIO DEL PILAR NUNES SANCHEZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROSÁRIO DEL PILAR NUNEZ SANCHEZ como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e no pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP), DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)
02/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1533446-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROSARIO DEL PILAR NUNES SANCHEZ -

Vistos. 1.

Fls. 265/267: recebo os embargos, porque tempestivos.

Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Fls. 270/286: ciente da liminar concedida em sede de Habeas Corpus, pela C. 11ª Câmara Criminal, para autorizar a paciente, ora sentenciada, a recorrer em liberdade.

Observo, contudo, que não há informação nos autos de que o mandado de prisão em desfavor da sentenciada já tenha sido expedido (fls. 263).

Sendo assim, certifique a Serventia, expedindo-se o necessário em seguida, com urgência. - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP), DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)
21/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:53

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
17/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:08

Juntada de Mandado
13/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:45

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 04:15:00, 18ª Vara Criminal.
09/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:05

Juntada de Mandado
05/05/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:31

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:31

Expedição de Ofício.
24/04/2025 17:54

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:53

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:53

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:30:00, 18ª Vara Criminal.
23/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 17:11

Juntada de Mandado
13/03/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:35

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:35

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:26

Recebida a denúncia
08/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:36

Evoluída a classe de 279 para 283
07/10/2024 16:30

Mudança de Magistrado
07/10/2024 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 21:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 19:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 19:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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