TJSP - 1517238-50.2023.8.26.0228

1ª instância - 02 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*45-36

DANILO SHIROYUKI DA SILVA CHAVES

CPF *81.***.*04-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

OAB: 431040/SP

CPF *12.***.*26-26

FABIANO TEIXEIRA PEREIRA

OAB: 416703/SP

CPF *03.***.*85-97

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIS CARLOS DA SILVA

CPF *36.***.*22-86

DEBORA FRANCISCA MARTINS

CPF *80.***.*84-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 13:04

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 19:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:39

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:34

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 13:26

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 13:26

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 21/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 15/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 24/08/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Teixeira Pereira (OAB 416703/SP) Processo 1517238-50.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANILO SHIROYUKI DA SILVA CHAVES -

    Vistos. 1.

    Fls. 101 e 103/109 - (respostas à acusação): Preliminarmente, afasto a tese que sustenta a atipicidade material da conduta, posto que a res furtiva um celular pertencente a uma adolescente de 13 anos está avaliada R$1.210,00.

    Em suma, a subtração do celular de um particular não pode ser considerado insignificante, pois apto a lesar consideravelmente o patrimônio e a gerar transtornos decorrentes da retirada do instrumento de comunicação mais utilizado atualmente.

    Verifico, portanto, que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.

    Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado aos acusados e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente os réus.

    Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.

    Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal dos acusados, suas condutas e culpabilidades, bem como a configuração do crime que lhes foi imputado na denúncia.

    Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

    Diante da declaração apresentada a fls. 94, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu DANILO. 3.

    Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, aguarde-se a confirmação da data da teleaudiência de instrução e julgamento, conforme fls. 70/71, item 4.

    Intime-se.

    São Paulo, 22 de agosto de 2023.

    Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito

  • 23/08/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 11:12

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 15:15

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:35

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 11/07/2023 16:41

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/07/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:07

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/07/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/07/2023 23:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:18

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 26/05/2023 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/05/2023 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/05/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/05/2023 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:15

    Expedição de Alvará.

  • 24/05/2023 16:15

    Expedição de Alvará.

  • 24/05/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 06:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 06:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/05/2023 05:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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