TJSP - 0011140-22.2016.8.26.0050

1ª instância - 06 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE PEDROSO MACIEL

OAB: 314762/SP

CPF *14.***.*78-60

LILIAN APARECIDA FAVA

OAB: 113890/SP

CPF *29.***.*42-20

JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

OAB: 191213/SP

CPF *55.***.*28-28

Testemunhas

Partes

DANIELA RODRIGUES SILVA SIMON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 18:29

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 19/07/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP) Processo 0011140-22.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Declarante: IGOR APARECIDO DE PAULA SERRA, EVERTON DANIEL NASCIMENTO PINTO -

    Vistos. 1.

    Recebo a denúncia oferecida a fls. 01/02, contra EVERTON DANIEL NASCIMENTO PINTO, com qualificação nos autos, eis que o inquérito policial nos dá notícia de indícios da materialidade e autoria do delito, que por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal, bem como comprovados os pressuposto processuais e condições da ação. 2.

    Nos termos do art. 396 do CPP, CITE-SE o(a) acusado(a), pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

    Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça.

    Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado.

    Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

    Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

    As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

    Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 3.

    Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro, caso solicitado pelo Oficial de Justiça. 4.

    Regularize-se estes autos eletrônicos no fluxo digital da fila "acompanhamento de preventiva decretada", encaminhando-os à conclusão, para revisão da necessidade da manutenção da prisão ora imposta, no prazo estipulado no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. 5.Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

    Em face do parecer do representante do Ministério Público (fls. 03, item "4") e o que mais dos autos consta julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Igor Aparecido de Paula Serra Dias, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal do Código Penal.

    Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:40

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/08/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 10:13

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 10/08/2023 15:51

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/08/2023 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/07/2023 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/07/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:10

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 20/07/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 09:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 15:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 12:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 15:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 29/04/2019 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2019 16:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2019 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2019 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 15:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 16:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/11/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 15:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2018 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 16:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/05/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2018 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 17:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/11/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 13:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2017 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 13:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/07/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 16:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 18:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/02/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2017 13:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 12:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/02/2017 12:44

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 13:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/08/2016 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 15:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/07/2016 14:55

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/07/2016 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2016 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2016 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2016 11:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 16:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/03/2016 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2016 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/02/2016 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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