26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006044-28.2022.8.26.0590/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Jose de Jesus Passos Pizzaria - Embargte: Jose de Jesus Passos - Embargdo: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus José de Jesus Passos Pizzaria e José de Jesus Passos contra o despacho de fls. 437/438, dos autos principais, que, ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias aos apelantes para comprovar que fazem jus ao benefício.

Os embargantes sustentam, em síntese, que o despacho recorrido incorreu em omissão ao exigir documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência, contrariando o disposto no art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira tal alegação quando formulada por pessoa natural.

Alegam que já foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da situação econômica da empresa individual e da pessoa física, incluindo declaração de inatividade da empresa e ausência de rendimentos tributáveis.

Requerem esclarecimento quanto à aplicabilidade da presunção legal de hipossuficiência ao caso concreto, inclusive em relação à empresa individual cujo único sócio é o embargante.

Aduz que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de comprovação da hipossuficiência sem elementos concretos nos autos inverte indevidamente o ônus da prova.

Asseveram que, caso não seja concedida a gratuidade da justiça, deve ser esclarecido se o preparo recursal deverá ser recolhido de forma simples ou em dobro, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC.

Entendem que o esclarecimento é necessário para evitar dúvidas e eventual deserção do recurso.

Pleiteiam, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.

Recurso tempestivo e processado. É o relatório.

Recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, a hipótese é de rejeição.

Faço consignar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargantes não apontaram nenhuma verdadeira omissão.

Conforme se depreende dos autos, o despacho embargado limitou-se a oportunizar aos apelantes a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, determinando a juntada de documentos considerados adequados para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Não houve, portanto, qualquer omissão quanto à aplicabilidade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Ressalte-se que a presunção prevista em lei é relativa, podendo o magistrado exigir elementos de convicção adicionais quando entender necessário, a fim de aferir a real condição financeira da parte.

O despacho impugnado, ao determinar a juntada de documentos, não afastou a presunção legal, mas apenas assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a parte comprove o quanto alegado.

O cabimento ou não da gratuidade da justiça será analisado no momento oportuno, quando serão apreciados os documentos já constantes dos autos, bem como aqueles que eventualmente vierem a ser juntados.

Inexistindo, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há falar em integração ou modificação do despacho.

Por fim, também não há necessidade de esclarecimentos quanto ao regime de preparo recursal, porquanto a questão somente se tornará pertinente em caso de indeferimento da benesse, ocasião em que será proferida decisão específica a respeito, observando-se o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC.

Cumpre assinalar, ademais, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, tampouco efeito interruptivo quanto ao cumprimento da ordem judicial, haja vista que a legislação processual apenas lhes atribui efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso subsequente (art. 1.026 do CPC).

Assim, não há falar em paralisação da marcha processual ou na suspensão da ordem de juntada dos documentos determinada no despacho recorrido.

Por fim, observo ser desnecessário mencionar individualmente cada um dos artigos indicados pela parte para fins de interposição recursal futura, sendo que o C.

Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.351.784/SP) e o E.

Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp nº 1.407.492) admitem o prequestionamento implícito, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcelo Pablo Olmedo (OAB: 150246/SP) - Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 3º andar
01/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 14:59

Suspensão do Prazo
26/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:42

Remetido ao DJE para Republicação
21/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
29/10/2024 02:58

Suspensão do Prazo
25/10/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 15:12

Juntada de Mandado
16/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:44

Expedição de Mandado.
07/10/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:40

Juntada de Mandado
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:59

Expedição de Mandado.
17/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/06/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:26

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:00

Expedição de Carta.
28/05/2024 17:00

Expedição de Carta.
28/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:44

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:34

Expedição de Carta.
09/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:28

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:59

Expedição de Carta.
24/11/2023 12:58

Expedição de Carta.
22/11/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 22:04

Conclusos para despacho
21/10/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:21

Expedição de Carta.
09/10/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 08:44

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 19:16

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 07:18

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:14

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 20:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 15:51

Expedição de Carta.
27/09/2022 15:51

Expedição de Carta.
16/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 15:17

Conclusos para decisão
12/09/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
26/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
03/08/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
05/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:03

Expedição de Carta.
01/06/2022 14:03

Expedição de Carta.
01/06/2022 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/06/2022 11:32

Conclusos para decisão
31/05/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
27/05/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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