21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502342-23.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 11.190, CRI Leme, Rua Doutor Mario Figueira de Mello, nr 488, bairro Parque Residencial Itamaraty, CEP 13617-444, Leme, matrícula 11.190, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:53

Penhora Deferida
19/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 07:17

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:39

Expedição de Carta.
11/06/2024 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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