25/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:49

Expedição de Ofício.
14/09/2023 10:49

Expedição de Ofício.
11/09/2023 15:02

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Estevam Vasconcelos (OAB 294882/SP) Processo 1008095-46.2023.8.26.0050 - Petição Criminal - Reqte: Paulo Haroldo Santos de Azevedo -

Vistos.

PAULO HAROLDO SANTOS DE AZEVEDO, qualificado nos autos, requereu a sua Reabilitação Criminal, relativa à condenação proferida nos autos do processo nº 0069361-23.2011.8.26.0050 - número controle 1454/01 - Ação Penal - 6ª Vara Criminal desta Comarca da Capital, Fórum da Barra Funda, por infração ao art. 157, §2º c/c 14, II do CP, ao cumprimento da pena de 06 anos, 10 meses, 15 dias de reclusão e 16 dias multa.

O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão (fls. 194). É o relatório.

D E C I D O: O pedido de reabilitação merece acolhimento.

Verifica-se já ter ocorrido o prazo estabelecido pelo art. 94 do Código Penal.

Não há, da mesma forma, informação nos autos de que ele esteja respondendo a outro processo criminal.

A documentação apresentada dá conta do bom comportamento da requerente, indicando sua regeneração (fls. 163/169).

Há prova de residência fixa no País (fls. 174/175).

Foi comprovado o cumprimento da pena.

Desta forma, preservado o sigilo do processo nº 0069361-23.2011.8.26.0050 - número controle 1454/01 - Ação Penal - 6ª Vara Criminal desta Comarca da Capital, Fórum da Barra Funda, na futura emissão de certidões pelo Distribuidor Criminal será certificado o nada consta.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e com fundamento no art. 93 do Código Penal, DEFIRO a REABILITAÇÃO CRIMINAL de PAULO HAROLDO SANTOS DE AZEVEDO, qualificado nos autos, com relação à condenação que lhe foi imposta nos autos do processo nº 0069361-23.2011.8.26.0050 - número controle 1454/01 - Ação Penal - 6ª Vara Criminal desta Comarca da Capital, Fórum da Barra Funda.

Tem-se como inaplicável o disposto no art. 746 do Código de Processo Penal, adotando, no caso, entendimento consagrado pela Egrégia Instância Superior (RT 659/305-6, 677/374, 684/336, 698/384; RJDTACRIM 13/124; JTAERGS 85/36), já que o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Certificado o trânsito em julgado, a condenação não será mencionada na Folha de Antecedentes do requerente, nem em certidão criminal extraída dos livros do Juízo, salvo no caso de requisição por Juiz criminal, nos termos do art. 748 do Código de Processo Penal.

P.R. e Int.
25/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
22/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:41

Juntada de Ofício
18/07/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:04

Expedição de Ofício.
08/06/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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