21/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000219-41.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Caetano da Silva - Banco Inter SA -

Vistos.

P. 477/480: Cumpra-se o V.

Acórdão.

Para o Cumprimento da Sentença deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado CG 789/2017.

Para tanto, o requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução.

Na última hipótese do parágrafo anterior, deverá a z.

Serventia lançar na movimentação unitária o código "22".

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, oportunamente, arquivem-se os presente autos lançando-se a movimentação específica de arquivamento definitivo (código 61615).

Sem prejuízo, considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 393/401, mantida em sede recusal (p. 462/470), as quais não foram adiantadas pela parte autora, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça (p. 96/97), fica a parte requerida, BANCO INTER SA, intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, sendo as custas equivalente a 1,5% do valor da causa (R$ 11.590,14 para a data do ajuizamento desta ação em 23/01/2025), que deverá ser devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa.

Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ).

Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos.

Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 09:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 09:03

Juntada de Decisão
26/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:06

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:43

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:13

Classe retificada de 12135 para 7
23/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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