26/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507906-25.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO NICOLAS VITAL - Decisão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR os réus Vinicius Figueira Fernandes, Gustavo Nicolas Vital e Vítor Oliveira Ananias, qualificado nos autos nas fls. 10/11, ao cumprimento, em regime aberto, da pena de 1 (um) ano de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dia multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal.

Os acusados preenchem os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal.

Deixo de determinar o lançamento do nome dos réus no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.

Isentos do pagamento da taxa judiciária, vez que concedido o benefício da gratuidade processual (fls. 247).

Celulares apreendidos em posse de Gustavo e Vítor: não havendo prova da ilicitude dos bens, defiro a devolução aos sentenciados.

Oficie-se à d.

Autoridade Policial.

P.

I.

C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO FONTENELE DE SOUZA (OAB 412573/SP)
21/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:37

Juntada de Mandado
18/06/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 16:01

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:30:00, 14ª Vara Criminal.
07/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:30:00, 14ª Vara Criminal.
07/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/04/2025 09:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 10:47

Juntada de Mandado
23/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 10:46

Juntada de Mandado
22/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
10/02/2025 19:40

Expedição de Ofício.
10/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
10/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
10/02/2025 11:17

Ato ordinatório
10/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:09

Evoluída a classe de 279 para 283
16/01/2025 10:03

Recebida a denúncia
15/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 07:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
02/04/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 17:42

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:25

Expedição de Alvará.
26/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:18

Mudança de Magistrado
26/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/03/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026770-70.2020.8.26.0053

Francisco Andrade Neto

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Eva Baldonedo Rodriguez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2011 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1506735-72.2020.8.26.0228

Justica Publica

Fabricia Batista Silva

Advogado: Daysi Jusceleia Carneiro Lindholz Concei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1001201-55.2025.8.26.0318

Luiz Gomes Goncalves Neto ME

Pepsico do Brasil LTDA

Advogado: Ana Paula Vieira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1530565-62.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Diego Rangel de Oliveira

Advogado: Andre Luiz Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0001056-30.2022.8.26.0606

Luciene de Sousa Carvalho

Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Selma Conde Quartarolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2019 22:02

Exibir Processo