10/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
10/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508556-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO JOÃO DE LIMA SILVA - AMANDA CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o Réu GUSTAVO JOÃO DE LIMA SILVA, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em seu mínimo legal, diante da ausência de prova quanto às condições financeiras do acusado.

A pena corporal será substituída por duas penas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo da época dos fatos, à entidade pública, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso em liberdade.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva e encaminhe ao Juízo das Execuções competente.

Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022, e intime-se a pessoa sentenciada para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ.

Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ).

Diante da fiança recolhida (fl. 50): i) certifique-se o seu valor atualizado; ii) o valor deverá ser destinado ao pagamento da multa (art. 479 das Normas de Serviço da Corregedoria), com comunicação à Vara das Execuções.

Havendo valores remanescentes, deverão ser destinados às custas processuais e reparação dos danos causados pelo crime, sucessivamente; iii) oficie-se ao Banco do Brasil munindo-se o ofício com a cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo, para que se efetive a transferência dos valores, com posterior comunicação à Vara de Execuções Criminais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca do destino do aparelho celular apreendido (fls. 07), em atenção ao disposto no art. 91, II, do Código Penal (efeitos extrapenais genéricos, de natureza automática).

Ademais, anoto a devolução do veículo à vítima (fl. 62).

Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, dê-se baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: ROSENEIA FERREIRA DA SILVA (OAB 298449/SP), TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)
30/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:05

Expedição de Ofício.
29/08/2025 18:04

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:33

Trânsito em Julgado ao Réu
29/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:23

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
27/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508556-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO JOÃO DE LIMA SILVA -

Vistos.

Justificada por razões médicas, defiro a participação virtual da advogada. - ADV: ROSENEIA FERREIRA DA SILVA (OAB 298449/SP)
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:40

Protocolo Juntado
30/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:19

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:16

Expedição de Ofício.
04/09/2024 13:16

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:39

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:15:00, 8ª Vara Criminal.
30/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:46

Recebida a denúncia
31/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:12

Evoluída a classe de 279 para 283
30/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2024 10:43

Evoluída a classe de 279 para 283
13/04/2024 00:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 11:40

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 06:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 22:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:14

Expedição de Alvará.
03/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:40

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:40

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:40

Mudança de Magistrado
03/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/04/2024 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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