02/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 08:42

Link para pagamento - Guia: 55529, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54996&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
29/08/2025 08:42

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRA MARIA NUNES - Guia 55529 - R$ 185,10
29/08/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRA MARIA NUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 20:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011239-50.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ALEXANDRA MARIA NUNESADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A autora é qualificada como fotógrafa, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, tampouco apresentou prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos.

Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais.

Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica.

Em se tratando de empresário, autônomo, produtor rural ou profissional liberal, deverá apresentar (inclusive em relação à eventual distribuição de lucros, ainda que antecipadamente) a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), de acordo com os termos da Resolução CFC nº 1.592/2020, do Conselho Federal de Contabilidade.

Ademais, eventual desempenho de atividade como empresário individual deverá ser acompanhada das respectivas demonstrações contábeis, observando que a pessoa natural não se distingue do empresário individual.

Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo.

Intime-se.

São Paulo 15/08/2025
19/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4011239-50.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/08/2025.
14/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRA MARIA NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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