26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013708-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia do Nascimento Brandão - Banco Agibank S.A. - Trata-se de ação destinada a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré cumulada com pedido de dano moral.

Fixo como pontos controvertidos: a) ter a autora celebrado o Contrato 1511939977, datado de 04.01.2024 (fl. 244), resultou na liberação de R$ 278,71 (fl. 244) e liquidou o Contrato 1244019136 do Agibank (fl. 244); o Contrato 1511940004, também datado de 04.01.2024 (fl. 250), liberou R$ 437,81 (fl. 250) e liquidou o Contrato 1229436387 do Agibank (fl. 250); o Contrato 1511940920, datado de 04.01.2024 (fl. 256), teve um valor liberado de R$ 1.324,72 (fl. 256) e não liquidou contrato anterior; o Contrato 1513574406, celebrado em 11.03.2024 (fl. 262), liberou R$ 1.494,76 (fl. 262) e liquidou o Contrato 1513574404 do Agibank (fl. 262); o Contrato 1513705906, de 15.03.2024 (fl. 268), resultou na liberação de R$ 2.010,29 (fl. 268) e liquidou o Contrato 1513705907 do Agibank (fl. 268); b) direito a restituição de valores em dobro; c) existência de dano moral e sua extensão.

O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90).

Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória.

O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra.

Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro.

José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório.

Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica.

Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois os créditos ocorreram na conta da autora.

Cabe, entretanto, o ônus à ré demonstrar a efetiva contratação.

Exiba, assim, georreferenciamento e, ainda, IP do aparelho de contratação, cópia dos documentos solicitados para a contratação e a própria biometria facial.

Sem prejuízo, oficie-se ao Banco-réu, diante do que consta a fls. 323/325 para que apresente extratos da conta aberta perante a Agência:6044 Conta: 0016294599 entre 01 de janeiro/24 a 01 de julho/24.

Deverá, ainda, apresentar cópia dos contratos 1244019136 (fl. 244), 1229436387 (fl. 250), Contrato 1513574404 (fl. 262) e Contrato 1513705907 (fl. 268), bem como demonstrando o crédito na conta bancária da autora e extratos dos 30 dias subsequentes a cada um destes créditos.

Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GLEICE KELLY GOMES DA SILVA (OAB 382055/SP)
25/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:51

Juntada de Ofício
02/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:49

Juntada de Ofício
18/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:56

Juntada de Ofício
07/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:15

Expedição de Ofício.
28/02/2025 11:15

Expedição de Ofício.
24/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
02/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:51

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:16

Expedição de Carta.
30/07/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:24

Juntada de Ofício
14/06/2024 15:24

Juntada de Ofício
14/06/2024 15:24

Juntada de Ofício
12/06/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:02

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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