21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007062-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Maria Aparecida Américo Neves -

Vistos.

Maria Aparecida Américo Neves ingressou com ação Declaratória contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para cessação do desconto da contribuição compulsória.

O requerido comunica o reconhecimento da procedência do pedido.

Intimada, a autora manifestou concordância. É o breve relatório do feito.

DECIDO.

HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil.

Dispensada a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
16/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:39

Revogada a Medida Liminar
21/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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